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Segunda, 20 de fevereiro de 2017
   
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Fevereiro/2017:

- A partir de Janeiro/2017 o salário mínimo passou a ser R$ 937,00. O mínimo regional será reajustado em Fevereiro/2017.
 
- Solicitamos aos nossos clientes que utilizam os serviços das administradoras de cartões de crédito (VISA, MASTER, AMERICAN EXPRESS, HIPER, ETC), e/ou serviços de vale refeição/alimentação, que cobrem das mesmas os informes para confecção da DIRF 2017 (ano base 2016). Lembramos que informações inexatas ou não fornecidas podem ser penalizadas com multa pela Receita Federal.
 
- No mês de fevereiro os profissionais autônomos (engenheiros, contadores, médicos, odontólogos, advogados, administradores, etc) devem pagar a contribuição obrigatória ao seu sindicato. É um valor fixo estabelecido conforme deliberação de cada entidade. Além disso, esses profissionais liberais devem atentar para a contribuição anual de seu Conselho de Classe, bem como o ISSQN devido a Prefeitura de sua cidade pelo exercício da atividade.
 
- A Sefaz do estado do Maranhão assumiu a responsabilidade pela continuidade e atualização do programa emissor de notas fiscais eletrônicas gratuita. Desta forma continua sendo possível a utilização do programa emissor em 2017.
 
- Mudanças na legislação fiscal 2017- Estadual: a) Mudaram os percentuais de ICMS Diferencial de Alíquotas sobre bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, passando para 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem; b) Alterada a Margem de Valor Agregado - MVA dos Cosméticos, Perfumaria, e Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador a partir de 01/04/2017; c) Incluídas algumas lâmpadas elétricas no regime da Substituição Tributária, como por exemplo as lâmpadas LED. Quem possuir estas lâmpadas em estoque no dia 31/01/2017 deve fazer a apuração e pagamento da Substituição Tributária devida sobre o estoque. Federal: Principais alterações no Simples Nacional para o ano de 2017: a) Possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até 31/05/2016 em 120 parcelas; b) Ganho de capital segundo tabela progressiva de 15% a 22,5%; c) Possibilidade de se admitir aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, o chamado Investidor-Anjo, que tanto pode ser pessoa física quanto pessoa jurídica, inclusive fundos de investimentos.

- Maiores detalhes sobre os assuntos aqui relacionados, estão em nossa seção "INFORMATIVOS". 


Janeiro/2017:
 
- Informamos novamente aos nossos clientes que utilizam o programa emissor gratuito de notas fiscais eletrônicas, disponibilizado pelo site do Sefaz/RS, que o mesmo será descontinuado a partir de 01/01/2017. A descontinuidade do programa implica na obsolescência do mesmo em relação às futuras alterações na legislação, não sendo mais recomendável sua utilização. Ressaltamos que a emissão de notas avulsas via site continuará normalmente.
 
- Em janeiro de cada ano deve ser pagar a contribuição anual obrigatória aos sindicatos patronais, essa taxa tem como base o capital social das empresas. Não esqueça de repassar ao escritório as guias remetidas pelos sindicatos e federações para calculo dos valores a devidos.
 
- Para inibir a emissão de notas fiscais sem o conhecimento do destinatário, o fisco tornou obrigatório que as empresas, tomem conhecimento através do site da secretaria estadual da fazenda (www.sefaz.rs.gov.br), e se manifestem sobre operações comerciais de mercadorias e produtos tendo ela como parte do processo. Portanto, o contribuinte deve acessar o site do Sefaz periodicamente para fazer tal manifestação.
 
- Em 2017 inicia-se a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal a Consumidor Final Eletrônica - NFC-e, para as empresas que faturaram em 2016 mais de R$ 360.000,00. Não será mais aceito como documento fiscal para estas empresas as notas fiscais modelo D-1 e o Cupom Fiscal.
 
- Empresas comerciais devem nos remeter - com a maior brevidade possível - relatórios com o inventário de mercadoria em 31/12/2016 para que possamos providenciar o preenchimento e registro desses dados junto a Secretária Estadual da Fazenda.

- Maiores detalhes sobre os assuntos aqui relacionados, estão em nossa seção "INFORMATIVOS". 





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