Junho/2017:
- As pessoas físicas que tem a 3^a parcela da declaração de ajuste com vencimento em 30/06/2017 devem quitá-la com acréscimo da variação da taxa SELIC a ser lançado no campo 09 da DARF.

- O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 774/2017 que põe fim a desoneração da folha de pagamento para mais de 50 setores. Com isto, a partir de 01/07/2017 apenas setores como de transporte de passageiros, construção civil e empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora ou de sons e imagens poderão optar pelo benefício.

- As empresas optantes pelo Simples Nacional e as que possuem previsão de faturamento de até R$ 4.800.000,00 em 2017 devem ficar atentas ao novo cálculo do Simples Nacional a valer a partir de 01/01/2108. É preciso avaliar o impacto das mudanças que estão por vir e a possibilidade de enquadramento no regime.

- Maiores detalhes sobre os assuntos aqui relacionados, estão em nossa seção INFORMATIVOS.



Maio/2017:

- As pessoas físicas que tem a 2a parcela da declaração de ajuste com vencimento em 31/05/2017 devem quitá-la com acréscimo de 1% a ser lançado no campo 09 da DARF.

- O Governo Federal através da lei 12.007 tornou obrigatório a todos prestadores de serviço que emitam e enviem a seus clientes, uma declaração de quitação anual de débitos que para todos os efeitos substituirá os recibos emitidos no período de janeiro a dezembro de cada ano. O prazo legal para a entrega desses comprovantes é o mês de maio de cada ano.

- A contratação de serviços de pessoa física como autônomo é uma prática usual nas empresas, porém devem seguir algumas normas relacionadas a cadastro e recolhimentos de tributos (INSS E IRRF) para evitar futuros problemas com o fisco.

- Maiores detalhes sobre os assuntos aqui relacionados, estão em nossa seção INFORMATIVOS.