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Quinta, 19 de outubro de 2017
   
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Outubro/2017:

- As pessoas físicas que tem a 7a parcela da declaração de ajuste com vencimento em 31/10/2017 devem quitá-la com acréscimo da variação da taxa SELIC a ser lançado no campo 09 da DARF.
 
- Nesta época, muitos clientes tem relatado o recebimento de guias de sindicatos cobrando valores que não são devidos pelas empresas. Uma forma de identificar é atentar-se para a denominação do sindicato ou confederação que está fazendo a cobrança, pois normalmente junto com a denominação da entidade vem a denominação “brasileira” ou “do Brasil”. Antes de efetuar o pagamento entre em contato com o nosso escritório para saber se a cobrança é devida.
                            
- A Prefeitura municipal de Porto Alegre disponibilizou um novo REFIS para regularização de débitos com descontos de 80% nas multas e juros para pagamento à vista ou 60% de desconto nas multas e juros para parcelamentos em até 36 vezes. O prazo de adesão vai até 31/10/2017.
 
- Reforma trabalhista que altera significativamente artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT entra em vigor a partir de 11/11/2017. Veja as principais alterações nas nossas circulares de outubro.
 
- MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, é obrigatório às empresas do Simples Nacional emitentes de NF-e a partir de 01/09/2017 no transporte intermunicipal efetuados em veículos próprios ou transportador autônomo. A receita estadual disponibiliza um manifestador gratuito.

- Maiores detalhes sobre os assuntos aqui relacionados, estão em nossa seção INFORMATIVOS.



Setembro/2017:

- As pessoas físicas que tem a 6a parcela da declaração de ajuste com vencimento em 29/09/2017 devem quitá-la com acréscimo da variação da taxa SELIC a ser lançado no campo 09 da DARF.
 
- Os contribuintes individuais (autônomos) e os contribuintes facultativos também podem ser filiados ao regime geral de previdência social. Para isto basta obedecer as regras de contribuição definidas pelo Ministério da Previdência Social. Assim poderão ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e demais benefícios da previdência social, como auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por invalidez, etc.
                            
- As principais regras de aposentadoria estão prestes a sofrerem alterações. O governo está propondo medidas para diminuir os efeitos da crise em que se encontra e uma destas medidas é a alteração da idade mínima para aposentadoria. Confira nas nossas circulares as regras atuais e saiba se já possui o direito ao benefício antes que as regras sejam alteradas.

- Maiores detalhes sobre os assuntos aqui relacionados, estão em nossa seção INFORMATIVOS.



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